> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://aspecta.gitbook.io/docs/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://aspecta.gitbook.io/docs/politicas/termos-e-condicoes-de-uso.md). # Termos e Condições de Uso ## Termos e Condições de Uso **Data de disponibilização desta versão:** 04/09/2026 Ao acessar ou utilizar o **Painel de Controle Aspecta**, você concorda integralmente com os termos descritos abaixo. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, recomendamos que não utilize a plataforma. Estes Termos regulam o uso do sistema, serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados pela Aspecta, operada por: **Razão Social:** 51.791.276 DAVID VICENTE DA SILVA **CNPJ:** 51.791.276/0001-76 *** #### 1. Aceitação dos Termos Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Painel de Controle Aspecta, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, bem como com eventuais atualizações futuras. A Aspecta poderá alterar estes termos. Alterações relevantes, especialmente as que afetem preço, prazos de guarda de dados ou escopo do serviço, serão comunicadas individualmente ao cliente com antecedência mínima de 30 dias. *** #### 2. Sobre o Painel de Controle Aspecta O Painel de Controle Aspecta é uma plataforma de gerenciamento de hospedagem que permite ao usuário administrar sites, domínios, DNS, e-mails, bancos de dados e recursos do servidor. A Aspecta fornece a infraestrutura e o ambiente de gerenciamento, cabendo ao usuário total responsabilidade pelo conteúdo hospedado e pelas configurações realizadas. *** #### 3. Responsabilidades do Usuário Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em: * Fornecer informações verdadeiras no cadastro * Manter a confidencialidade de seus acessos * Não compartilhar credenciais com terceiros * Utilizar o painel apenas para finalidades legais * Não hospedar conteúdos ilícitos, abusivos ou maliciosos É expressamente proibido utilizar o serviço para: * Distribuição de malware, phishing ou golpes * Envio de spam * Hospedagem de conteúdo ilegal * Tentativas de invasão ou exploração de vulnerabilidades * Atividades que comprometam a estabilidade da infraestrutura O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio. *** #### 4. Conteúdo Hospedado Todo conteúdo armazenado nos servidores é de responsabilidade exclusiva do usuário. A Aspecta não realiza validação prévia dos arquivos, bancos de dados ou aplicações hospedadas. Caso seja identificado conteúdo ilegal ou em desacordo com estes termos, a Aspecta poderá remover ou suspender o serviço imediatamente. *** #### 5. Disponibilidade do Serviço A Aspecta trabalha para manter alta disponibilidade da plataforma, porém não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenções programadas, atualizações de sistema, falhas técnicas ou eventos fora do controle da empresa. Sempre que possível, manutenções serão comunicadas previamente. *** #### 6. Backups e Segurança O usuário é responsável por manter cópias de segurança de seus dados. Mesmo quando recursos de backup estiverem disponíveis no painel, eles não substituem a responsabilidade do usuário por seus próprios arquivos e sistemas. A Aspecta não se responsabiliza por perdas de dados causadas por erros do usuário, ataques externos, falhas em aplicações ou exclusões acidentais. *** #### 7. Suporte O suporte é oferecido conforme o plano contratado e tem como foco o funcionamento do painel e da infraestrutura. Não está incluso suporte para desenvolvimento de aplicações, códigos personalizados ou problemas internos de sistemas do usuário, salvo quando contratado separadamente. *** #### 8. Valores e Reajuste Os valores vigentes são os informados no site da Aspecta no momento da contratação. A Aspecta poderá reajustar os valores dos planos. Qualquer reajuste será comunicado individualmente ao cliente com antecedência mínima de 30 dias e passará a valer somente a partir da renovação do ciclo contratado. Nenhum reajuste é aplicado retroativamente nem dentro de um ciclo já pago. *** #### 9. Inadimplência, Suspensão e Encerramento Esta seção descreve exatamente o que acontece quando um serviço não é pago. **9.1 Avisos.** Antes de qualquer suspensão, o cliente recebe avisos de vencimento pelos canais oficiais, com o valor, a data e o link de pagamento. **9.2 Suspensão.** Não havendo pagamento, o serviço é suspenso. A suspensão **não apaga arquivos**. Sites, bancos de dados, contas de e-mail e mensagens permanecem armazenados. Durante a suspensão: * O site fica indisponível para visitantes. * As mensagens de e-mail continuam sendo recebidas e armazenadas normalmente. * O acesso do cliente ao webmail e ao painel fica bloqueado até a regularização. O serviço é restabelecido integralmente assim que o pagamento é identificado. **9.3 Prazo de guarda e encerramento.** O serviço suspenso é mantido por **90 (noventa) dias corridos** contados da data da suspensão. Antes do fim desse prazo, o cliente é avisado da data exata do encerramento. Decorridos os 90 dias sem regularização, o serviço é **finalizado e os dados removidos dos servidores da Aspecta**, sem possibilidade de recuperação. **9.4 Cópia dos dados.** A qualquer momento durante os 90 dias, o cliente pode solicitar pelos canais oficiais uma cópia dos seus arquivos e caixas de e-mail. A solicitação deve ser feita antes da data de encerramento informada no aviso. **9.5 Cancelamento a pedido do cliente.** O cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. O serviço permanece ativo até o fim do período já pago e, a partir daí, aplicam-se as mesmas regras de guarda, aviso e encerramento do item 9.3. **Direito de arrependimento.** Nas contratações feitas pela internet, o cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. **9.6 Vigência desta política.** Esta política passa a valer na data de disponibilização desta versão dos Termos. Clientes que contrataram antes desta data serão comunicados individualmente e terão a política aplicada somente após esse comunicado. *** #### 10. Suspensão por Violação destes Termos Independentemente da situação de pagamento, a Aspecta poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, nos casos previstos nos itens 3 e 4. *** #### 11. Limitação de Responsabilidade A Aspecta não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, problemas causados por aplicações do usuário ou mau uso da plataforma. O uso do serviço é de inteira responsabilidade do cliente. *** #### 12. Propriedade Intelectual O Painel de Controle Aspecta, sua interface, identidade visual, documentação e materiais associados são propriedade da Aspecta, sendo proibida a reprodução, cópia ou redistribuição sem autorização prévia. *** #### 13. Disposições Gerais e Foro Estes Termos regem a relação entre o usuário e a Aspecta, operada por **51.791.276 DAVID VICENTE DA SILVA**, inscrita no CNPJ sob nº **51.791.276/0001-76**. Em caso de conflito, prevalecerá a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de **Pirapozinho, SP** para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.